Anatel adia novas regras sobre direitos do consumidor para setembro de 2025 (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)
No início de agosto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou a versão final do manual sobre o regulamento que visa melhorar a relação entre empresas de telecomunicações e consumidores. As novas regras deveriam entrar em vigor a partir de setembro, mas foram adiadas em um ano a pedido das operadoras Claro, TIM e Vivo.
Em reunião realizada na última quarta-feira (28), a Anatel decidiu, por unanimidade, que o novo regulamento passe a vigorar a partir de 1º de setembro de 2025, e não mais a partir de 2 de setembro de 2024, como determinava o prazo anterior.
De modo geral, as operadoras alegam que a implementação das novas regras é complexa, razão pela qual precisam de mais tempo para isso. A Anatel aceitou a argumentação.
Para Alexandre Freire, conselheiro diretor do órgão, o novo regulamento requer que as operadoras desenvolvam novas arquiteturas de sistemas, integração de processos e treinamento de equipes, por exemplo. O executivo também entende que a própria Anatel precisará se adaptar às novas diretrizes.
Nas requisições feitas pelas operadoras, houve pedidos de prazos diferentes para itens específicos do regulamento. Porém, a Anatel optou por estabelecer uma data única para a entrada em vigor de todas as disposições do regulamento:
Isso [a definição de prazos distintos] poderia levar a uma situação em que diferentes prestadoras estariam sujeitas a diferentes cronogramas de obrigação, complicando ainda mais a interpretação e aplicação das normas e gerando possíveis conflitos de entendimento, que acabariam por chegar a este Conselho Diretor.
Alexandre Freire, conselheiro diretor da Anatel
Antena de telefonia celular (imagem ilustrativa: Lucas Braga/Tecnoblog)
Regulamento tem regras favoráveis ao consumidor
Chamado formalmente de Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC), o novo conjunto de regras foi criado com a proposta de beneficiar o consumidor de serviços de telecomunicações no Brasil.
Entre as novas regras estão a ampliação do horário de atendimento telefônico humano ao cliente e novas formas de devolução de valores em caso de indisponibilidade de serviço ou cobrança indevida, por exemplo.
Em 5 de agosto de 2024, a Anatel publicou a versão final do manual operacional do RGC, que define as práticas que devem ser seguidas na implementação das novas regras.
Contudo, as medidas do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em si foram aprovadas em novembro de 2023 e oficializadas na Resolução nº 765 expedida na mesma época pela Anatel.
Idec estuda ir à Justiça contra adiamento do RGC
Manifestações contrárias à decisão da Anatel já começaram a aparecer. De acordo com o Tele.Síntese, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) estuda procurar a Justiça e o Tribunal de Contas da União (TCU) para reverter o adiamento. A entidade entende que a decisão é um “desrespeito às boas práticas regulatórias” e viola os diretos dos consumidores.
Anatel adia novas regras sobre direitos do consumidor para setembro de 2025